Municípios têm últimos dias para aderir ao Selo de Segurança Pública do MPES

Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção à população, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR) e da Procuradoria-Geral de Justiça

Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção à população, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR) e da Procuradoria-Geral de Justiça, instituiu o Selo de Segurança Pública Municipal. A iniciativa busca estimular os municípios capixabas a adotarem medidas concretas e eficazes no enfrentamento à violência, por meio do reconhecimento de boas práticas na área.

O edital de adesão para participação no processo de avaliação permanece aberto, com inscrições até o dia 28 de fevereiro.

O regulamento está disponível na Portaria PGJ nº 1.019/2025.

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O Selo é concedido em cinco categorias, que são Bronze, Prata, Ouro, Platinum e Diamante, conforme sistema de pontuação baseado em cinco etapas distintas de avaliação.

1. Criação de Estruturas Municipais

A primeira etapa analisa a implementação e o funcionamento dos seguintes mecanismos institucionais:

Conselhos Municipais de Segurança: órgãos colegiados compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsáveis por discutir, planejar e fiscalizar as políticas municipais de segurança pública;

Conselhos Municipais sobre Drogas: instâncias destinadas à formulação, acompanhamento e avaliação de ações relacionadas à prevenção e enfrentamento ao uso de álcool e outras drogas;

Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM): fóruns de articulação entre prefeituras, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, voltados ao planejamento e execução de ações integradas de prevenção e combate à criminalidade;

Escritórios Sociais: equipamentos públicos que promovem a articulação entre o sistema de Justiça e o Poder Executivo para oferecer atendimento especializado a pessoas egressas do sistema penitenciário e seus familiares.

2. Capacitação dos Integrantes

Após a constituição das estruturas, é avaliada a qualificação técnica dos membros e conselheiros designados, garantindo preparo adequado para o desempenho das atribuições.

3. Elaboração de Planos Anuais

A terceira etapa contempla a definição de objetivos e metas a serem alcançados ao longo do exercício de 2026, com planejamento formal das ações a serem executadas.

4. Desenvolvimento de Projetos

Esse critério examina a implementação de iniciativas interdisciplinares voltadas à redução dos índices criminais, à prevenção da violência, ao enfrentamento ao uso de drogas e à diminuição da reincidência. Os projetos devem contar com apoio interinstitucional e ser executados pelas Estruturas Municipais de Governança em Segurança Pública.

5. Redução dos Indicadores Criminais

Por fim, são avaliados os resultados concretos das medidas adotadas, com base em dados estatísticos oficiais extraídos das plataformas Gampes, dos painéis de Business Intelligence do CACR, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) ou do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), que comprovem a redução dos índices de violência no município.

Cada etapa pode atribuir até 20 pontos, totalizando 100 pontos possíveis. A premiação inclui certificação institucional ao município e reconhecimento aos gestores, conselheiros e parceiros envolvidos.