Câmara de Marataízes tem impasse na aprovação e criação de CPI para investigar gastos com combustíveis

Apesar da aprovação política para a abertura da investigação, a sessão terminou com um impasse técnico. Durante a fase de definição da comissão processante, que deverá ser composta por três membros titulares definidos via sorteio, surgiram divergências jurídicas entre os parlamentares e a procuradoria da Câmara.

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (17), a Câmara Municipal de Marataízes aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na aquisição de combustíveis pela administração municipal. A denúncia, protocolada pelo vereador Wellington da Silva (PSB), aponta a ausência de processos licitatórios, falta de contratos formais e graves inconsistências documentais no abastecimento da frota pública.

O Placar da Votação

O requerimento, fundamentado no Artigo 58 da Constituição Federal, foi submetido ao plenário e aprovado por maioria. O resultado da votação nominal foi o seguinte:

A favor (8): Wellington da Silva (PSB), Pedrício Marvila (PV), Leonildo Gomes Ribeiro (DC), Anderson de Souza Laurindo (PSB), Isaque Gomes Serafim (REPUB), Francisco Pereira Brandão (REPUB) e Jorge Marvilla Fernandes (PSDB).

Contra (4): Josiene da Costa Pinto Pereira (PODE), Hudson Paz Teixeira (AGIR), Arilson Rocha Fernandes (AGIR) e Jorge Marvilla (PSDB).

O Presidente da Casa, Erimar da Silva Lesqueves (MDB), não votou, seguindo o rito processual que prevê sua neutralidade em matérias desta natureza, salvo em caso de empate.

Impasse na Formação e Adiamento

Apesar da aprovação política para a abertura da investigação, a sessão terminou com um impasse técnico. Durante a fase de definição da comissão processante, que deverá ser composta por três membros titulares definidos via sorteio, surgiram divergências jurídicas entre os parlamentares e a procuradoria da Câmara.

As dúvidas sobre o rito de composição e a proporcionalidade partidária levaram o autor do requerimento, vereador Wellington da Silva, a solicitar o adiamento da votação da formação da comissão. O presidente Erimar Lesqueves acatou o pedido, informando que a Mesa Diretora estudará a legalidade do procedimento para definir os membros na próxima sessão.

Próximos Passos

Embora a criação da CPI tenha validade jurídica pela aprovação do plenário, os trabalhos só começarão oficialmente após a nomeação e posse de seus membros. Uma vez instalada, a comissão terá um prazo inicial de 90 dias para auditar notas fiscais e fluxos de abastecimento, devendo apresentar um relatório final que poderá ser encaminhado ao Ministério Público e aos órgãos de controle.

Análise Técnica: A votação valeu?

Essa é a dúvida. No rito legislativo, a aprovação do requerimento (o ato de criar a CPI) é uma etapa distinta da instalação (escolha dos membros). Como na sessão não houve a votação para o cancelamento existe essa dúvida. O adiamento solicitado pela presidência e pelo proponente visa garantir a segurança jurídica do processo, evitando que erros formais na escolha dos integrantes permitam a anulação da CPI pela Justiça posteriormente.

O caso vai a plenária nesta sessão ordinária do dia 24/03/2026, onde pode ou não ser aprovada a continuidade ou cancelamento da CPI.