Comissão da Câmara aprova projeto que traz de volta estado e município às placas de veículos

Proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes prevê inclusão de dados geográficos e bandeiras apenas para novos emplacamentos, evitando custos para quem já possui o modelo Mercosul atual.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que propõe o retorno da identificação de estado e município de origem, além da bandeira da unidade da federação, nas placas de veículos no Brasil. A medida altera o atual modelo da Placa de Identificação Veicular (PIV), popularmente conhecido como padrão Mercosul, que hoje exibe apenas o nome do país e a sua respectiva bandeira.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto argumenta que a ausência dessas informações dificulta o trabalho de fiscalização. Segundo o autor, a identificação explícita da origem facilita a ação de autoridades de trânsito e forças de segurança pública na identificação de veículos suspeitos ou na apuração de infrações e crimes.

O relator da matéria na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto e reforçou o aspecto prático e cultural da mudança. Para Leal, além de auxiliar no policiamento, o retorno dos dados geográficos resgata o sentimento de identidade regional e ajuda motoristas a identificarem, de forma imediata, veículos que estão circulando fora de suas regiões de origem.

Uma das principais preocupações em torno de mudanças na sinalização veicular é o impacto financeiro no bolso do cidadão. Ciente disso, o relator garantiu que a nova regra, caso venha a se tornar lei, não terá efeito retroativo.

"O projeto não obriga a troca das placas de veículos já emplacados, evitando novos custos para os proprietários", destacou Hugo Leal em seu parecer.

A obrigatoriedade das informações geográficas valerá exclusivamente para os novos emplacamentos realizados após a promulgação e entrada em vigor da lei.

O modelo Mercosul tornou-se obrigatório em todo o território nacional no início de 2020, sendo exigido para veículos zero quilômetro, transferências de propriedade, mudança de município ou em casos de substituição por danos e furto.

O padrão atual é composto por sete caracteres alfanuméricos, invertendo a lógica do modelo cinza anterior (que usava três letras e quatro números) ao introduzir uma letra na posição do segundo número (formato ABC1D23). Na época de sua implementação, a retirada dos estados e municípios foi defendida justamente para evitar que o motorista precisasse trocar de placa ou gastar com cartões de lacração ao mudar de cidade.

Apesar do avanço na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não tem força de lei e precisa cumprir um rito legislativo antes de ser implementado:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): A matéria segue agora para análise técnica e jurídica nesta comissão da Câmara.

Votação em Plenário: Precisa ser aprovada de forma definitiva pelos deputados federais e, posteriormente, passar por nova chancela no Senado Federal.

Sanção Presidencial: Se aprovado nas duas casas do Congresso, o texto é enviado para a Presidência da República, que poderá sancionar (transformar em lei) ou vetar a proposta.