MPES dá 15 dias para Prefeitura de Marataízes regularizar piso salarial dos professores
Promotoria identificou defasagem de 12,01% nos salários do magistério; descumprimento pode levar a ações judiciais contra o município.
MARATAÍZES – O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, notificou formalmente o prefeito e o secretário municipal de Educação para que garantam o pagamento integral do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública. O município tem o prazo de 15 dias para apresentar um plano de ação ou comprovar a regularização do impasse.
A intervenção da Promotoria de Justiça ocorre após a instauração de um procedimento administrativo que constatou o descumprimento da legislação federal na folha de pagamento local. Dados fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação apontam que os salários da categoria na rede municipal estão defasados em 12,01% em relação ao valor nacional.
Atualmente, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública está fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para os profissionais com cargas horárias diferenciadas, o cálculo deve ser aplicado de forma proporcional.
Na Notificação Recomendatória nº 04/2026, o Ministério Público enfatiza que nenhum professor da rede municipal de Marataízes pode receber salário-base inferior ao patamar estabelecido por lei.
O documento assinado pela Promotoria de Justiça orienta que a administração municipal adote, de forma imediata, todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias para sanar a ilegalidade. O MPES reforçou que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser aplicados prioritariamente e de forma correta na valorização dos docentes.
"A valorização dos profissionais da educação é um preceito constitucional e legal que não pode ser negligenciado pela administração pública", aponta um trecho do entendimento do órgão fiscalizador.
A contar do recebimento da notificação, a Prefeitura e a Secretaria de Educação têm duas semanas para detalhar quais providências orçamentárias foram ou estão sendo tomadas. Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estipulado, o MPES destacou que acionará os instrumentos judiciais e extrajudiciais cabíveis. Isso pode resultar em ações civis públicas por descumprimento de obrigação legal e até mesmo em questionamentos sobre a responsabilidade fiscal dos gestores envolvidos.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Marataízes não havia se manifestado publicamente sobre o teor da recomendação. O espaço segue aberto para o posicionamento oficial do Executivo e da pasta da Educação.
Comentários (0)