Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo anula contrato de R$ 4,2 milhões para destinação de lixo em cidade do sul

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a anulação de uma licitação milionária para o serviço de destinação de resíduos sólidos no município

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a anulação de uma licitação milionária para o serviço de destinação de resíduos sólidos no município de Anchieta. A decisão consta no Acórdão nº 98/2026 e atinge o Pregão nº 042/2024 e o Contrato nº 101/2024, firmados durante a gestão do ex-prefeito Fabrício Petri.  O contrato previa gasto aproximado de R$ 4,2 milhões com a empresa W.A. Edificações, vencedora do certame.

Irregularidades

Na análise do processo, os conselheiros identificaram falhas consideradas graves, com potencial de comprometer a legalidade e a eficiência da contratação.

Entre os principais pontos apontados está a emissão da licença ambiental à empresa em prazo considerado incomum: apenas dois dias. Segundo o Tribunal, não houve comprovação de que a empresa possuía estrutura mínima para executar o serviço, como sede operacional adequada, balança de pesagem e rede de abastecimento.

Outro problema destacado foi a estimativa do volume de resíduos prevista no edital. Para o TCE-ES, o quantitativo estava acima da produção real do município, indicando risco de sobrepreço e possível prejuízo aos cofres públicos.

Também foi registrada falha na fiscalização contratual. Mesmo após a assinatura do contrato e o não início dos serviços dentro do prazo estabelecido, a prefeitura não aplicou penalidades administrativas à empresa, o que foi interpretado como deficiência na gestão e no acompanhamento da execução contratual.

Nova licitação

Apesar das irregularidades, o relator optou por não aplicar multas aos gestores envolvidos, considerando que a administração municipal suspendeu preventivamente o contrato após a intervenção do Tribunal.

Com a decisão, a Prefeitura de Anchieta deverá realizar nova licitação, com correções técnicas e critérios mais rigorosos, a fim de evitar riscos às finanças públicas e assegurar maior transparência no processo de contratação.